Como fazer – Legalização ambiental da agroindústria


A preocupação com o meio ambiente deve envolver toda a população, mas quem produz e comercializa produtos agropecuários deve estar mais atento para que sua atividade não comprometa a qualidade ambiental no campo e nas cidades. A produção e as agroindústrias, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, são passíveis de regularização ambiental, porque podem levar à degradação do solo ao ar. A regularização ambiental é um procedimento administrativo por meio do qual o poder público autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que, de alguma forma, interferem no meio ambiente. Esse conjunto de normas pode ser traçado pela União, os estados ou municípios.

No caso específico de Minas Gerais, a regularização pode ser feita pelo processo tradicional de licenciamento (licenças prévia, de instalação e de operação), a obtenção de autorização ambiental de funcionamento (AAF) ou, ainda, por meio da certidão de dispensa. Há diferentes processos, dependendo do tamanho do empreendimento ou atividade e do seu potencial poluidor. A base legal está definida na Deliberação Normativa 74/04 do Conselho de Política Ambiental (Copam) e no decreto 44.844/08. As licenças ambientais são concedidas pelo próprio Copam, conselho organizado em sete câmaras especializadas e em oito unidades regionais colegiadas: Alto São Francisco, Jequitinhonha, Leste mineiro, Noroeste, Norte e Sul do estado, Triângulo Mineiro, Zona da Mata e duas centrais metropolitanas (bacias dos rios das Velhas e Paraopeba).

As unidades regionais do Copam têm competência para julgar processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de infraestrutura, indústria, mineração e agrossilvipastoris, na sua respectiva área de atuação, além de deliberarem sobre processos de autos de infração. São apoiadas, do ponto de vista técnico, pelas respectivas unidades da Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Supram), as quais são responsáveis pela elaboração de pareceres técnicos para os referidos processos de licenciamento.

PRIMEIRO PASSO: preencher o formulário de caracterização do empreendimento (FCI, o antigo FCEI), disponível no site www.meioambiente.mg.gov.br no acesso regularização ambiental-formulários. É o primeiro documento do licenciamento e nele deverão constar todas as informações sobre o empreendimento. O FCE preenchido deve ser entregue na Supram mais próxima. O documento possibilita solicitações integradas, pois contempla pedido de licença ambiental, outorga para uso de água e autorização para extração florestal (APEF).

SEGUNDO PASSO: depois da análise do FCEI, o órgão ambiental libera o formulário de orientação básica (FOB, antigo FOBI), no qual são listados todos os documentos necessários para a formalização dos processos de licenciamento, de autorização ambiental de funcionamento (AAF), outorga, cadastro de uso insignificante de água, supressão de vegetação nativa e intervenção em área de preservação permanente. A regularização ambiental de um empreendimento não termina, entretanto, com a obtenção da licença de operação (LO) ou da autorização ambiental de funcionamento (AAF). O fato de ter obtido um ou outro desses diplomas significa que o empreendimento atendeu uma exigência legal, mas é imperativo que, durante a sua operação, continue cumprindo os requisitos de não poluir o meio ambiente, conforme estabelecido na licença ambiental ou no termo de responsabilidade assinado para a obtenção da autorização ambiental de funcionamento (AAF).

Fonte: Alice Beatriz Pereira Soares, coordenadora Técnica de Meio Ambiente da Emater-MG. Para outras informações, consulte o Plantão Técnico em Belo Horizonte, no (31) 3349-8140 ou atende@emater.mg.gov.br (Voltar)

K7: Desmatamento na Amazônia está em queda (Diário do Comércio)
Brasília - O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, declarou ontem que, ao contrário do que algumas pesquisas vêm apontando, o desmatamento da Amazônia teve uma redução expressiva - 82% no acumulado entre agosto e dezembro de 2008, segundo o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) - devido às ações do governo, e não em decorrência da crise financeira internacional.

"É injusto atribuir toda a queda do desmatamento de junho para cá a uma crise que começou em outubro e só terá reflexos em abril. A razão principal da queda do desmatamento foi a intensificação das ações da Polícia Federal (PF); do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e a entrada em vigor, desde julho, do decreto do Conselho Monetário Nacional, que cortou o crédito para quem tivesse ilegal do ponto de vista fundiário e ambiental", disse o ministro.

Segundo ele, os embargos e leilões de boi e madeira pirata e o uso de portais de controle dos entroncamentos da BR 163 e da 364 também ajudaram a alcançar o resultado. "Em breve teremos mais seis portais para tornar ainda mais eficiente o combate ao desmatamento", completou o ministro. (ABr) (Voltar)

K8: Desmatamento na Amazônia (Diário do Comércio)
O desmatamento na Amazônia Legal caiu 82% entre agosto e dezembro de 2008 em relação ao mesmo período do ano passado. O levantamento foi realizado pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia e apresentado ontem pelo Ministério do Meio Ambiente. O período se refere ao início do calendário oficial de desmatamento, que começa em agosto e termina em julho do ano seguinte. Nesses meses, foram desmatados cerca de 3,5 mil quilômetros quadrados na região.








  












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